Termos e Condições de Uso da 77ll

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77ll, disponível no domínio https://77ll.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado, de forma expressa e irrevogável, com todos os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e demais políticas específicas publicadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar os serviços da 77ll. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações aos presentes Termos constitui aceitação automática das modificações.

2 Elegibilidade e Cadastro

O uso dos serviços da 77ll é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto (até segundo grau) de colaboradores da 77ll;
• Não estar em regime de autoexclusão voluntária ativo na plataforma 77ll;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O usuário deve fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. A inserção de dados falsos ou desatualizados constitui violação destes Termos e pode ensejar o bloqueio ou encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Conta de Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário poderá manter, a qualquer tempo, apenas uma (1) conta ativa na plataforma 77ll, vinculada a um único CPF, endereço de e-mail e número de telefone. A identificação de múltiplas contas pertencentes ao mesmo titular resultará no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e no cancelamento de quaisquer saldos de bônus, independentemente do estágio de utilização.

3.2 Segurança de Acesso

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A 77ll não solicita, em nenhuma hipótese, a senha do usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve contatar imediatamente o suporte.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Para liberação de saques e, conforme exigência regulatória, a 77ll poderá solicitar ao usuário a apresentação dos seguintes documentos de verificação de identidade:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie com o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado (quando aplicável).

O prazo de análise documental é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio de toda a documentação solicitada.

4 Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 77ll aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix (Banco Central do Brasil) — instantâneo, 24/7, valor mínimo: R$ 30,00;
• Mercado Pago — carteira digital, até 15 minutos, mínimo: R$ 50,00;
• PicPay — carteira digital, até 15 minutos, mínimo: R$ 50,00;
• Boleto Bancário — 1 a 2 dias úteis, mínimo: R$ 50,00, máximo: R$ 2.000,00;
• Transferência TED/DOC — horário bancário comercial, mínimo: R$ 100,00.

4.2 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente pelo titular da conta 77ll, utilizando método de pagamento cadastrado em seu próprio nome e CPF. Depósitos oriundos de terceiros, mesmo que familiares, serão recusados e devolvidos ao remetente, podendo ensejar a suspensão temporária da conta para investigação.

4.3 Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos por transação variam conforme o método de pagamento utilizado. A 77ll reserva-se o direito de ajustar esses limites sem aviso prévio, mediante comunicação na plataforma. O usuário pode, voluntariamente, definir limites de depósito inferiores por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis em sua conta.

5 Saques

5.1 Elegibilidade para Saque

O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta, desde que: (a) a verificação de identidade (KYC) tenha sido concluída com sucesso; (b) não haja pendências de investigação de fraude ou irregularidade; (c) os requisitos de apostas de eventuais bônus ativos tenham sido cumpridos.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: Instantâneo a até 5 minutos, disponível 24 horas, 7 dias por semana, inclusive feriados;
• TED Bancário: 1 a 2 horas em horário comercial bancário (segunda a sexta, das 09h00 às 17h00, Horário de Brasília);
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): Até 15 minutos após aprovação interna.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo para saque é de R$ 30,00. Limites máximos por transação e por período (diário/semanal/mensal) podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e o nível do Programa VIP do usuário. Saques acima de R$ 10.000,00 em uma única solicitação podem estar sujeitos a análise adicional por compliance, podendo exigir documentação complementar.

5.4 Recusa de Saques

A 77ll reserva-se o direito de recusar ou suspender temporariamente solicitações de saque nas seguintes situações, sem caráter exaustivo: suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo; inconsistência entre dados cadastrais e documentos apresentados; solicitação de saque antes do cumprimento dos requisitos de apostas de bônus ativos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais

Todos os bônus, promoções e ofertas especiais disponibilizados pela 77ll estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento da oferta. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as condições gerais previstas nesta cláusula.

6.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Para que o valor de bônus possa ser convertido em saldo sacável, o usuário deve realizar apostas no valor total equivalente ao requisito de apostas ("rollover") indicado na oferta. O rollover é calculado sobre o valor do bônus recebido, salvo indicação expressa em contrário. Apostas em jogos classificados como "contribuição reduzida" podem computar apenas uma fração do valor apostado para efeitos de rollover — a tabela de contribuição por categoria de jogo está disponível na seção de promoções da plataforma.

6.3 Validade

Bônus não utilizados ou com requisito de apostas não cumprido dentro do prazo de validade indicado serão automaticamente cancelados, sem direito a ressarcimento. O prazo padrão de validade é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, salvo indicação diferente na oferta.

6.4 Proibição de Abuso de Bônus

É vedado ao usuário utilizar estratégias de apostas que caracterizem abuso de bônus, como apostas em resultados opostos (hedging), apostas de baixo risco sistemático visando exclusivamente o cumprimento do rollover, ou qualquer prática que, a critério exclusivo da 77ll, configure má-fé na utilização das promoções. A constatação de abuso ensejará o cancelamento do bônus e, em casos reincidentes, o bloqueio da conta.

7 Apostas Esportivas

7.1 Colocação de Apostas

Uma vez confirmada pelo sistema, a aposta é considerada definitiva e não pode ser cancelada pelo usuário, salvo disponibilização expressa de funcionalidade de "cash out" (resgate antecipado) para o mercado em questão. O usuário é responsável por verificar todos os detalhes da aposta antes da confirmação.

7.2 Cancelamento de Eventos

Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo sem conclusão definitiva dos mercados apostados, a 77ll reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver o valor apostado ao saldo do usuário, conforme as regras específicas de cada modalidade esportiva publicadas na plataforma.

7.3 Erros de Odds

Erros manifestos de cotação (odds claramente incorretas devido a falha técnica ou humana) podem ser corrigidos pela 77ll, que se reserva o direito de anular apostas realizadas com base em odds errôneas, comunicando o usuário afetado e devolvendo o valor apostado.

8 Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77ll são fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros. A 77ll atua como intermediário e não desenvolve ou controla os algoritmos dos jogos.

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por laboratórios independentes e certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo está disponível nas informações do próprio jogo. O usuário reconhece que os jogos de cassino envolvem aleatoriedade e que não há garantia de ganho em nenhuma sessão.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (interrupção de conexão, erro de sistema), as rodadas em andamento podem ser finalizadas automaticamente pelo servidor. O saldo da sessão interrompida será creditado conforme o estado do servidor no momento da falha, após análise pelos logs do sistema.

9 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 77ll as seguintes condutas, sem caráter exaustivo:

• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas com o mesmo CPF ou em nome de terceiros;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento da plataforma;
• Tentar acessar sistemas internos da 77ll por engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou ataques cibernéticos de qualquer natureza;
• Compartilhar ou transferir a conta, credenciais de acesso ou saldo para terceiros;
• Realizar transações com fundos de origem ilícita;
• Abusar de promoções conforme definido na cláusula 6.4;
• Praticar qualquer forma de assédio, ameaça ou conduta ofensiva contra outros usuários ou funcionários da 77ll.

O descumprimento de qualquer proibição listada nesta cláusula faculta à 77ll a adoção imediata de medidas que incluem, mas não se limitam a: bloqueio temporário ou permanente da conta, cancelamento de saldos de bônus, retenção de saques para investigação e comunicação às autoridades competentes, quando exigido por lei.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do canal de suporte. Antes do encerramento, todos os saques pendentes serão processados normalmente. Saldos de bônus serão cancelados. O saldo real disponível será devolvido ao usuário pelo método de pagamento principal cadastrado.

10.2 Encerramento pela 77ll

A 77ll poderá encerrar ou suspender uma conta, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação dos presentes Termos; suspeita de fraude ou atividade ilegal; solicitação de autoridade competente; inatividade superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 77ll não é obrigada a devolver saldos de bônus, podendo ainda reter o saldo real pelo prazo necessário à conclusão da investigação.

11 Jogo Responsável

A 77ll está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo compulsivo. Para tanto, disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole:

• Limites de depósito (diário, semanal ou mensal) — configuráveis na área do usuário, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limites de perda — estabelecem um teto de perdas por período, bloqueando novas apostas ao atingir o limite;
• Limites de tempo de sessão — desconectam automaticamente o usuário após o período definido;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas sobre tempo jogado e saldo atual;
• Autoexclusão — suspensão voluntária da conta por período de 30 dias até exclusão permanente, com efeito imediato e irreversível durante o prazo escolhido.

Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático são encorajados a acionar essas ferramentas e a buscar apoio em organizações especializadas. Para mais informações, acesse a página Jogo Responsável.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela 77ll é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem: execução de contrato (criação e gestão de conta), cumprimento de obrigação legal (verificação de identidade, prevenção à lavagem de dinheiro) e legítimo interesse (prevenção a fraudes, segurança da plataforma).

O usuário titular dos dados tem direito a: confirmar a existência de tratamento; acessar seus dados; corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; solicitar a eliminação de dados desnecessários; revogar o consentimento quando aplicável. Essas solicitações podem ser dirigidas ao e-mail [email protected] (endereço para cópia — não é link clicável).

Para uma descrição completa das finalidades, prazos de retenção e direitos do titular, consulte nossa Política de Privacidade.

13 Limitação de Responsabilidade

A 77ll envida todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. Contudo, não se responsabiliza por interrupções causadas por: falhas de infraestrutura de terceiros (servidores, provedores de internet, instituições financeiras); manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 2 horas; eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, atos governamentais, pandemias).

A 77ll não é responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, danos morais decorrentes de interrupções temporárias de serviço, desde que dentro dos limites previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77ll perante um único usuário excederá o saldo real disponível na conta do usuário na data do evento gerador do dano.

14 Alterações nos Termos

A 77ll reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos e Condições, mediante publicação da versão atualizada na plataforma e notificação ao usuário por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor das alterações, salvo em casos de exigência legal imediata.

Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência das novas condições. O uso continuado da plataforma após essa data constitui aceitação expressa dos novos Termos.

15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pela legislação de apostas fixas (Lei 14.790/2023).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes Termos, fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência exclusiva previstas em lei, incluindo o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.